(41) 3244-6844 | FALE CONOSCO

Notícias

Do dia

Emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico se tornará obrigatória em 2019 no Paraná

06.09.2018

O AJUSTE SINIEF 08/18 publicado em julho deste ano estabeleceu as datas de início da obrigatoriedade do BP-e, o sendo para transporte interestadual e internacional de passageiros a partir de 01 de janeiro de 2019, e para transporte intermunicipal de passageiros no dia 01 de julho de 2019.

 

Transporte Interestadual/Internacional 1º de janeiro de 2019
Transporte Interestadual/Internacional e Intermunicipal (mista)* 1º de janeiro de 2019
Transporte Intermunicipal 1º de julho de 2019

 

Com o intuito de modernizar o método de emissão do documento fiscal, o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) foi planejado para torná-lo digital, sendo instituída pela legislação e aprovada em 07 de abril de 2017 por meio do AJUSTE SINIEF 01/17, funcionando como um modelo de documento fiscal que venha a substituir sua versão em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, possibilitando o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo fisco.

 

·         PARANÁ: a norma que regulamente a utilização do BP-e por contribuintes paranaenses é a Norma de Procedimento Fiscal do CRE nº 129/2017, tornando obrigatória a emissão documento fiscal digital em 2019.

 

·         SANTA CATARINA: a Administração Tributária de Santa Catarina esclareceu que não está prevista a adoção do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e pelo Estado de Santa Catarina. 

A legislação tributária do Estado de Santa Catarina preconiza o uso do equipamento ECF, desenvolvido de acordo com o Conv. ICMS 09/2009, e do programa aplicativo PAF-ECF certificado de acordo com as versões da Especificação de Requisitos 02.04 ou mais recente, e que implementem especificamente os requisitos LIII e LIV definidos no Bloco VI - REQUISITOS ESPECÍFICOS DO PAF-ECF PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 09/2013, e suas alterações.

Está em elaboração Ato DIAT que detalhará as características dos programas aplicativos PAF-ECF e de modelo operacional de emissão do Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem e do uso Cupom de Embarque, inclusive para a emissão embarcada e através da Internet.

O não atendimento a legislação vigente implica em infração a legislação tributária que poderá ser objeto da aplicação das penalidades previstas na Lei 10.297/1996 pelas autoridades fiscais do Estado de Santa Catarina.

 

Quais documentos o BP-e irá substituir? 

Conforme a Cláusula Primeira do AJUSTE SINIEF 01/17, o Bilhete de Passagem Eletrônico (Modelo 63) substituirá o atual bilhete de passagem rodoviário quando realizado por companhias de ônibus no transporte de passageiros intermunicipais e interestaduais e também quando realizado de modo ferroviário e aquaviário:

·         Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

·         Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

·         Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 15;

·         Cupom Fiscal de Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Quais empresas estão obrigadas a utilizar o BP-e?

Conforme o AJUSTE SINIEF 08/18, ficam obrigados a utilizar o BP-e os contribuintes do ICMS a partir de:

·         1º de janeiro de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros;

·         1º de julho de 2019, para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

 

*As empresas que exercem atividade de transporte mista (interestadual/internacional e intermunicipal) ficam obrigadas a partir de qual data?

Conforme orientação obtida nas Secretarias da Fazenda do Paraná e Santa Catarina, e tendo em vista o parágrafo 2º da Cláusula Primeira do Ajuste 01/17, as empresas que exerçam atividade mista, após serem credenciadas no sistema do BP-e, ficam vedadas a emitirem os modelos antigos, devendo operar com o BP-e para todos os serviços previstos (interestadual/internacional e intermunicipal). Ou seja, a obrigatoriedade para empresas que exerçam atividade mista inicia-se em 1º de janeiro de 2019.

 

Existe um formato para o BP-e?

Sim, as orientações e leiaute do Bilhete de Passagem Eletrônico encontram-se no Manual de Orientações do Contribuinte (MOC), que, conforme a Cláusula Quarta do Ajuste 01/17, estipula a uniformização do seu leiaute.

MOC - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2017/manual_bpe_v100.pdf

Além do formato para o BP-e, existe um formato estipulado no MOC para o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE) que deverá ser impresso em papel e acompanhará o passageiro durante toda a viagem.

 

Quais são os requisitos para emissão do BP-e?

Primeiro, a empresa deverá estar devidamente credenciada na unidade federada cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrita, podendo ser, conforme o parágrafo segundo da cláusula segunda do Ajuste 01/17, solicitada voluntariamente ou realizada de ofício pela Administração Tributária, ficando a critério do Estado correspondente o tipo de credenciamento a ser adotado.

Além disso, a empresa precisará de um Certificado Digital em nome da empresa emissora do BP-e, funcionando como uma assinatura digital e garantindo validade jurídica do documento, e do Emissor do BP-e, que nada mais é do que um sistema de software que efetue a emissão do documento nas normas.

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina fará uma apresentação, que será marcada em data posterior, para esclarecer eventuais dúvidas a respeito do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Para mais informações, acesse os links disponibilizados, entre em contato com a SEFAZ do seu Estado, ou com o jurídico da FEPASC, no e-mail: jurídico@fepasc.org.br 

 

Secretaria da Fazenda Paraná:

·         Curitiba e Região: (41) 3200-5009

·         Demais locais: 0800-41-1528

 

Secretaria do Estado da Fazenda Santa Catarina:

·         Florianópolis: (48) 3664-4087

·         Demais Regiões: (48) 3665-2500

 

Portal do Bilhete de Passagem Eletrônico: https://bpe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/

Norma de Procedimento Fiscal nº 129/17: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=353595

AJUSTE SINIEF 01/17: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2017/AJ_001_17

Manual de Orientação do Contribuinte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2017/manual_bpe_v100.pdf

AJUSTE SINIEF 08/18: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2018/AJ0008_18